O vereador ou servidor da Câmara Municipal, conforme dispõe Resolução 003/2017 que se ausentar do Município, a serviço do Legislativo, em missão oficial ou para participação em cursos, congressos, convenções, seminários, treinamentos, eventos, encontros ou reuniões oficiais, deverão ser indenizados segundo os critérios estabelecidos neste Decreto